ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 42, DE 26 DE JUNHO DE 2024

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.