Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 39, DE 26 DE JUNHO DE 2024 - Publicação Original

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 39, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.215, de 6 de maio de 2024, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde", pelo período de sessenta dias.

     O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.215, de 6 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

     Congresso Nacional, em 26 de junho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/06/2024


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2024, Página 3 (Publicação Original)