ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 3, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.196, de 20 de novembro de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.