Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 28, DE 8 DE MAIO DE 2024 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 28, DE 8 DE MAIO DE 2024
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.198, de 27 de novembro de 2023, que "Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.198, de 27 de novembro de 2023, que "Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 6 de maio de 2024.
Congresso Nacional, em 8 de maio de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/05/2024
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/2024, Página 1 (Publicação Original)