Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 27, DE 8 DE MAIO DE 2024 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 27, DE 8 DE MAIO DE 2024
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.197, de 22 de novembro de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.197, de 22 de novembro de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 30 de abril de 2024.
Congresso Nacional, em 8 de maio de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/2024, Página 1 (Publicação Original)