ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 107, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.257, de 16 de setembro de 2024, ; que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.