Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 4, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 4, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.141, de 18 de novembro de 2022, que "Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.141, de 18 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 21, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 28 de fevereiro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/3/2023, Página 2 (Publicação Original)