Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 33, DE 25 DE MAIO DE 2023

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.168, de 3 de abril de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/2023, Página 2 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa