Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 21, DE 29 DE MARÇO DE 2023
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.157, de 1º de janeiro de 2023, que "Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/2023, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa