ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 77, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.136, de 2022, que "Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT", pelo período de sessenta dias.