ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 76, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.135, de 2022, que "Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos", pelo período de sessenta dias.