Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 74, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.134, de 25 de agosto de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/2022, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa