ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 7, DE 11 DE MARÇO DE 2022

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.075, de 6 de dezembro de 2021, que "Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos", pelo período de sessenta dias.