ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 58, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.120, de 6 de junho de 2022, que "Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001", pelo período de sessenta dias.