ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 51, DE 22 DE JUNHO DE 2022

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.114, de 20 de abril de 2022, que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito", pelo período de sessenta dias.