ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 45, DE 19 DE MAIO DE 2022

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.112, de 31 de março de 2022, que "Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004", pelo período de sessenta dias.