Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 44, DE 19 DE MAIO DE 2022
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.111, de 30 de março de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/2022, Página 3 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa