Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 43, DE 19 DE MAIO DE 2022
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.110, de 28 de março de 2022, que "Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/2022, Página 3 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa