ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 33, DE 19 DE ABRIL DE 2022

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.101, de 21 de fevereiro de 2022, que "Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura", pelo período de sessenta dias.