Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 28, DE 31 DE MARÇO DE 2022
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.096, de 20 de janeiro de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/2022, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa