ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 19, DE 31 DE MARÇO DE 2022

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.087, de 28 de dezembro de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.