Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 10, DE 17 DE MARÇO DE 2022 - Publicação Original
Veja também:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 10, DE 17 DE MARÇO DE 2022
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.078, de 13 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.078, de 13 de dezembro de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 17 de março de 2022
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/2022, Página 2 (Publicação Original)