ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 81, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.072, de 1º de outubro de 2021, que "Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários", pelo período de sessenta dias.