Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 71, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 71, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.064, de 17 de agosto de 2021, que "Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.064, de 17 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 15 de outubro de 2021
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/2021, Página 10 (Publicação Original)