Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 67, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, que "Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/2021, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Cenrtro de Documentação e Informação - CEDI
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa