ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 66, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.059, de 30 de julho de 2021, que "Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19", pelo período de sessenta dias.