Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 64, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 64, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.057, de 6 de julho de 2021, que "Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.057, de 6 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 22 de setembro de 2021
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/2021, Página 3 (Publicação Original)