ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 49, DE 8 DE JULHO DE 2021

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.052, de 19 de maio de 2021, que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995", pelo período de sessenta dias.