ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 47, DE 8 DE JULHO DE 2021

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.050, de 18 de maio de 2021, que "Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro", pelo período de sessenta dias.