ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 41, DE 15 DE JUNHO DE 2021

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021, que "Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho", pelo período de sessenta dias.