Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 28, DE 6 DE MAIO DE 2021

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.036, de 17 de março de 2021, que "Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/2021, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa