Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 24, DE 12 DE ABRIL DE 2021 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 24, DE 12 DE ABRIL DE 2021
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.032, de 24 de fevereiro de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de
R$ 2.861.205.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do
§ 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.032, de 24 de fevereiro de 2021, publicada, no Diário Oficial da União no dia 25, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.861.205.000,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 12 de abril de 2021
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/2021, Página 2 (Publicação Original)