Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 21, DE 12 DE ABRIL DE 2021

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.029, de 10 de fevereiro de 2021, que "Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/2021, Página 2 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa