Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 17, DE 2 DE ABRIL DE 2021
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.024, de 31 de dezembro de 2020, que "Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19", pelo período de sessenta dias
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/2021, Página 3 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa