ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 11, DE 24 DE MARÇO DE 2021

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.018, de 18 de dezembro de 2020, que "Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional", pelo período de sessenta dias.