ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 70, DE 24 DE JUNHO DE 2020

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020, que "Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19)", pelo período de sessenta dias.