ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 67, DE 17 DE JUNHO DE 2020

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 955, de 20 de abril de 2020, que "Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista", pelo período de sessenta dias.