Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 53, DE 29 DE MAIO DE 2020
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020, que "Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/2020, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa