ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 31, DE 7 DE MAIO DE 2020

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, pelo período de sessenta dias.