Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 149, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.005, de 30 de setembro de 2020, que "Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/2020, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa