ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 139, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 3, do mesmo mês e ano, que "Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", pelo período de sessenta dias.