Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 136, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 136, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 997, de 31 de agosto de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 997, de 31 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de setembro, do mesmo ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 27 de outubro de 2020
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/2020, Página 4 (Publicação Original)