Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 106, DE 7 DE AGOSTO DE 2020
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 982, de 13 de junho de 2020, que "Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/8/2020, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa