ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 102, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 980, de 10 de junho de 2020, que "Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações", pelo período de sessenta dias.