Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 18, DE 27 DE MARÇO DE 2019

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, ;que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/2019, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa