O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, no uso de suas atribuições regulamentares, considerando o § 5º do art. 57 da Constituição Federal; o art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional; inciso XXXV do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal; caput e parágrafo único do art. 183 e o caput e a alínea b, inc. VIII, § 3º do art. 226 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, resolve:

     Art. 1º Designar o titular da Secretaria de Polícia do Senado Federal para coordenar e executar as atividades de policiamento, segurança de instalações, proteção de pessoas e de autoridades, nacionais e estrangeiras, quando da realização de sessão conjunta para a cerimônia de posse presidencial.

     Parágrafo único. Para os fins do disposto neste Ato, fica o titular da Secretaria de Polícia do Senado Federal autorizado a manter tratativas com outras autoridades e órgãos de segurança para essa ação.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Congresso Nacional, 22 de novembro de 2018

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional