ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 67, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 851, de 10 de setembro de 2018, que "Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências", ; pelo período de sessenta dias.