Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 65, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 65, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 849, de 31 de agosto de 2018, que "Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 849, de 31 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de setembro do mesmo ano, que "Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 24 de outubro de 2018
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/2018, Página 2 (Publicação Original)