Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 49, DE 15 DE AGOSTO DE 2018 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 49, DE 15 DE AGOSTO DE 2018
Porroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017, que "Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 31, do mesmo mês e ano, que "Altera a Medida Provisória n º 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 15 de agosto de 2018
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/2018, Página 1 (Publicação Original)