ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 41, DE 11 DE JULHO DE 2018

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 833, de 27 de maio de 2018, que "Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos", pelo período de sessenta dias.